AREsp 2895565 - DECISAO

AREsp 2895565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e apontamento de ausência/erro na indicação do dispositivo federal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito de execução, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à ausência de manifestação sobre o regime de cumprimento de pena na condenação de 7 anos, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES; Corréu: ROBSON NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Para Definição De Regime De Cumprimento De Pena
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena para GUILHERME ALVES e ROBSON NASCIMENTO DE LIMA, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06), Porte Ilegal De Munições/arma (art. 14 Da Lei 10.826/03), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Óbice Pela Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Regime De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão, Provas E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06) Porte Ilegal De Munições/arma (art. 14 Da Lei 10.826/03) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Óbice Pela Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES

Agravante

ROBSON NASCIMENTO DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Para Definição De Regime De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar e pessoal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33/Lei 11.343/06)
  3. 3 Inexistência de prova de associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e apontamento de ausência/erro na indicação do dispositivo federal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito de execução, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à ausência de manifestação sobre o regime de cumprimento de pena na condenação de 7 anos, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena para GUILHERME ALVES e ROBSON NASCIMENTO DE LIMA, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena para GUILHERME ALVES e ROBSON NASCIMENTO DE LIMA, mantidos os demais termos da condenação.