AREsp 2874626 - DECISAO

AREsp 2874626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (modificação da valoração dos depoimentos policiais e das provas materiais), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes com as demais provas, suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS; Interessado/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas (depoimentos policiais e objetos apreendidos) para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção de veracidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (modificação da valoração dos depoimentos policiais e das provas materiais), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes com as demais provas, suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.