HC 1026151 - DECISAO

HC 1026151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem pessoal foi precedida de denúncia anônima especificada e corroborada por elementos objetivos (local, vestimenta e conduta), o que justificou a busca pessoal; a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudos e depoimentos policiais idôneos; e a Corte de origem readequou a dosimetria, fixando pena em patamar considerado proporcional (7 anos e 700 dias-multa), não havendo ilegalidade apta a fundamentar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO NAZARÉ DE BRAGANÇA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Abordagem, Prova E Ilicitude, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Abordagem Prova E Ilicitude Dosimetria Da Pena Reincidência Denúncia Anônima

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Parties

PAULO SÉRGIO NAZARÉ DE BRAGANÇA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial fundada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes da abordagem
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena quanto à natureza da substância e antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem pessoal foi precedida de denúncia anônima especificada e corroborada por elementos objetivos (local, vestimenta e conduta), o que justificou a busca pessoal; a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudos e depoimentos policiais idôneos; e a Corte de origem readequou a dosimetria, fixando pena em patamar considerado proporcional (7 anos e 700 dias-multa), não havendo ilegalidade apta a fundamentar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.