HC 970507 - DECISAO

HC 970507 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus ante a ocorrência de fatos supervenientes comprovados nos autos (formalização de acordo de não persecução, sentença absolutória conforme art. 386 do CPP e cumprimento dos alvarás de soltura), razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES LEITE; Paciente: MAYCON DOUGLAS MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas), Constriçãocautelar, Acordo De Não Persecução, Perda De Objeto Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas) Constriçãocautelar Acordo De Não Persecução Perda De Objeto Do Writ

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Parties

FELIPE MENDES LEITE

Paciente

MAYCON DOUGLAS MENDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 manutenção de constrição cautelar por acórdão do TJMG
  3. 3 formalização de acordo de não persecução e prolação de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus ante a ocorrência de fatos supervenientes comprovados nos autos (formalização de acordo de não persecução, sentença absolutória conforme art. 386 do CPP e cumprimento dos alvarás de soltura), razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.