AREsp 1996382 - DECISAO

AREsp 1996382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração redutora da pena demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos sobre a associação eventual a organização criminosa e a diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: FRANK DA SILVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dever De Fundamentação E Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dever De Fundamentação E Individualização Da Pena

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Parties

FRANK DA SILVEIRA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e extensão da redução da pena (patamar de 1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da atuação como 'mula' e sua relevância para configuração de associação à organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração redutora da pena demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos sobre a associação eventual a organização criminosa e a diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.