AREsp 2548539 - DECISAO

AREsp 2548539 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para afastar o recurso especial, pois a manutenção da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 fundou-se em conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade (flagrante, apreensão de 86 pinos de cocaína, laudos e depoimentos), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: MARCUS LUZ DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Prova Testemunhal E Materialidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Prova Testemunhal E Materialidade Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCUS LUZ DE JESUS

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para afastar o recurso especial, pois a manutenção da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 fundou-se em conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade (flagrante, apreensão de 86 pinos de cocaína, laudos e depoimentos), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.