AREsp 1577763 - DECISAO

AREsp 1577763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e, após exame do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da insuficiência probatória para o tipo penal imputado, impõe-se a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das penas correspondentes.

Parties
Agravante: DENÍCIO LIMA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno ao juízo de origem para aplicação das penas cominadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Sentença Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DENÍCIO LIMA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de prova
  2. 2 Suficiência da fundamentação para condenação por tráfico (art. 33)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e, após exame do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da insuficiência probatória para o tipo penal imputado, impõe-se a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das penas correspondentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno ao juízo de origem para aplicação das penas cominadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 211/212
  • Conhecer do agravo regimental