AREsp 2416211 - DECISAO

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O relator concluiu que o acervo probatório era frágil e insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), pois a apreensão decorreu de denúncia anônima, a quantidade apreendida (9,44g em 13 cigarros) era pequena e a prova utilizada baseou-se sobretudo nos depoimentos policiais sem elementos que demonstrassem investigação prévia ou provas robustas de destinação comercial; assim, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da Vara de Execuções Penais adote as medidas cabíveis.

Parties
Agravante: CARLISON SILVA DE AMORIM; Agravante: PAULO RICARDO LEMOS DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos agravantes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Testemunhal Policial E Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Testemunhal Policial E Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

CARLISON SILVA DE AMORIM

Agravante

PAULO RICARDO LEMOS DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acervo probatório era frágil e insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), pois a apreensão decorreu de denúncia anônima, a quantidade apreendida (9,44g em 13 cigarros) era pequena e a prova utilizada baseou-se sobretudo nos depoimentos policiais sem elementos que demonstrassem investigação prévia ou provas robustas de destinação comercial; assim, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da Vara de Execuções Penais adote as medidas cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos agravantes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial