HC 873005 - DECISAO

HC 873005 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a matéria essencial quanto às nulidades da busca e apreensão (invasão de domicílio), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal de origem reexamine o pedido e aprecie as nulidades conforme entender de direito.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BARBOSA MARRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reexamine o pedido relativo às nulidades da busca e apreensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída E Instrução Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída E Instrução Processual +1 more

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Parties

JOAO PEDRO BARBOSA MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar (invasão de domicílio)
  3. 3 Necessidade de instrução processual e prova pré-constituída para apreciação de nulidades

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a matéria essencial quanto às nulidades da busca e apreensão (invasão de domicílio), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal de origem reexamine o pedido e aprecie as nulidades conforme entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reexamine o pedido relativo às nulidades da busca e apreensão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame do pleito formulado pelo impetrante, notadamente a respeito das nulidades da busca e apreensão.
  • Comunique-se.