HC 915330 - DECISAO

HC 915330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia da sentença de primeiro grau), incumbência da defesa, e porque a desclassificação para o art. 28 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte evitaria supressão de instância; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONI SOMAVILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Documentação (ausência Da Sentença Primeva) E Supressão De Instância Quanto À Desclassificação
Outcome
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Supressão De Instância, Ônus De Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Supressão De Instância Ônus De Instrução Da Impetração

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Parties

DIONI SOMAVILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Documentação (ausência Da Sentença Primeva) E Supressão De Instância Quanto À Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença de primeiro grau e ônus de instrução da impetração
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 não apreciada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prova previamente constituída para conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia da sentença de primeiro grau), incumbência da defesa, e porque a desclassificação para o art. 28 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte evitaria supressão de instância; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.