AREsp 3053541 - DECISAO

AREsp 3053541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no conjunto probatório (apreensão de 6,5g de maconha em 6 porções, embalagens plásticas típicas, conversas telefônicas periciadas, prova oral dos policiais e relatório da Operação Perseus, além de antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), que a substância tinha destinação mercantil, não sendo possível em recurso especial o reexame fático-probatório (Súmula 7), justificando também a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALAIR VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Co Ré: Débora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Da Autoridade Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Da Autoridade Policial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAIR VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Débora

Co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia insuficiência probatória para absolvição do réu
  2. 2 Se cabia desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o regime inicial fechado foi adequadamente imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no conjunto probatório (apreensão de 6,5g de maconha em 6 porções, embalagens plásticas típicas, conversas telefônicas periciadas, prova oral dos policiais e relatório da Operação Perseus, além de antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), que a substância tinha destinação mercantil, não sendo possível em recurso especial o reexame fático-probatório (Súmula 7), justificando também a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial