HC 1067437 - DECISAO

HC 1067437 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois a modulação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga é admitida pela jurisprudência do STJ quando esses elementos não foram utilizados para majorar a pena-base, tornando proporcional a fixação da fração redutora em 1/2 no caso de apreensão de 796,51 g de maconha.

Parties
Paciente: MIKAEL COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ indeferido liminarmente e pedido considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração De Redução, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração De Redução Revisão Criminal +1 more

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Parties

MIKAEL COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da fração redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modular a fração redutora com base na natureza e quantidade da droga (art. 42)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois a modulação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga é admitida pela jurisprudência do STJ quando esses elementos não foram utilizados para majorar a pena-base, tornando proporcional a fixação da fração redutora em 1/2 no caso de apreensão de 796,51 g de maconha.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ indeferido liminarmente e pedido considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.