HC 671587 - DECISAO

HC 671587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação de tempestividade ou de pressupostos de admissibilidade recursal não se presta ao habeas corpus; há meios processuais específicos para tais questões (interposição do recurso na Corte a quo, agravo ao Tribunal Superior ou agravo regimental contra decisão monocrática), e a aplicação do princípio da fungibilidade é vedada diante de erro grosseiro; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir tempestividade e pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial/decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação de tempestividade ou de pressupostos de admissibilidade recursal não se presta ao habeas corpus; há meios processuais específicos para tais questões (interposição do recurso na Corte a quo, agravo ao Tribunal Superior ou agravo regimental contra decisão monocrática), e a aplicação do princípio da fungibilidade é vedada diante de erro grosseiro; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se