AREsp 2705224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade da reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: LEANDRO BORRALHO ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO BORRALHO ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência probatória que enseje absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos, evitando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade da reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se