HC 934966 - DECISAO

HC 934966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial e a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos suficientes (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes),...

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE SOUZA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse De Droga Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Do Depoimento Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse De Droga Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Valoração Do Depoimento Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIS FELIPE SOUZA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) em habeas corpus
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial e a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos suficientes (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes), bem como as quantidades e a forma de fracionamento das drogas indicam destinação à mercância, não sendo possível a desclassificação via habeas corpus sem reexame aprofundado dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se