REsp 2172886 - DECISAO

REsp 2172886 - DECISAO

Houve fundada suspeita e pertinência da atuação da Guarda Municipal diante dos fatos (adolescente se abaixou, arremessou sacola com drogas e o recorrente empreendeu fuga), de modo que a busca e a prova dela derivada são lícitas; a desclassificação para uso não foi conhecida por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ocorrer nas imediações de praça pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDER ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular (arts. 240, 244 Do Cpp), Competência E Atribuições Das Guardas Municipais (tema 656/stf), Causa De Aumento De Pena (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular (arts. 240, 244 Do Cpp) Competência E Atribuições Das Guardas Municipais (tema 656/stf) Causa De Aumento De Pena (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEXANDER ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legalidade da busca realizada por Guardas Municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e revista
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e pertinência da atuação da Guarda Municipal diante dos fatos (adolescente se abaixou, arremessou sacola com drogas e o recorrente empreendeu fuga), de modo que a busca e a prova dela derivada são lícitas; a desclassificação para uso não foi conhecida por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ocorrer nas imediações de praça pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se