HC 1021634 - DECISAO

HC 1021634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; não se constatou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e está próximo do término; a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de droga, arma, outras ações penais e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrada: EVELLYN APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EVELLYN APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo que justificaria relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; não se constatou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e está próximo do término; a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de droga, arma, outras ações penais e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal nº 0808658-34.2024.819.0066.