HC 601297 - DECISAO

HC 601297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução da impetração: o acórdão acostado refere-se a corréu diverso do paciente, faltando documentos essenciais e prova pré-constituída necessária para o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual o writ não foi admitido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS EIRAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu Mencionado: Nathan Alex de Assis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MICHEL DOS SANTOS EIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Nathan Alex de Assis da Silva

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (acórdão referente a outro corréu)
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução da impetração: o acórdão acostado refere-se a corréu diverso do paciente, faltando documentos essenciais e prova pré-constituída necessária para o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual o writ não foi admitido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se