HC 1087561 - DECISAO

HC 1087561 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, o alegado excesso de prazo (o habeas corpus originário estava em trâmite regular e com julgamento de mérito pautado) nem flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência; aplica-se a Súmula 691/STF e a pacífica jurisprudência do STJ, de modo que deve-se aguardar o exame meritório pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSANGELA SANTOS TITO DE MATOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Com Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Habeas Corpus, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Habeas Corpus Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA SANTOS TITO DE MATOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Com Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, o alegado excesso de prazo (o habeas corpus originário estava em trâmite regular e com julgamento de mérito pautado) nem flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência; aplica-se a Súmula 691/STF e a pacífica jurisprudência do STJ, de modo que deve-se aguardar o exame meritório pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.