HC 977966 - DECISAO

HC 977966 - DECISAO

Os autos não foram suficientemente instruídos com a cópia do decreto prisional primevo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações relativas à prisão cautelar, e o acórdão impugnado não analisou o direito de recorrer em liberdade; conhecer a matéria nesta instância importaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MAZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500454-28.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Pretensão De Recorrer Em Liberdade, Ausência De Cópia Do Decreto Prisional
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Pretensão De Recorrer Em Liberdade Ausência De Cópia Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL MAZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500454-28.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de recorrer em liberdade diante de prisão cautelar
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional primevo impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os autos não foram suficientemente instruídos com a cópia do decreto prisional primevo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações relativas à prisão cautelar, e o acórdão impugnado não analisou o direito de recorrer em liberdade; conhecer a matéria nesta instância importaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.