HC 973537 - DECISAO

HC 973537 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a impetração pretende reexaminar condenação já revista e mantida pelas instâncias ordinárias sem preencher os pressupostos do art. 621 do CPP, a questão não foi objeto de deliberação na instância apontada como coatora, a alegação tardia configura 'nulidade de algibeira' e há reiteração de pedido em relação a habeas corpus anteriormente impetrados, tornando a medida inadmissível nesta instância superior.

Parties
Paciente: JOAO MOTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem impetrada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Algibeira, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Algibeira Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO MOTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Anulação de ação penal por nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a impetração pretende reexaminar condenação já revista e mantida pelas instâncias ordinárias sem preencher os pressupostos do art. 621 do CPP, a questão não foi objeto de deliberação na instância apontada como coatora, a alegação tardia configura 'nulidade de algibeira' e há reiteração de pedido em relação a habeas corpus anteriormente impetrados, tornando a medida inadmissível nesta instância superior.

Court Disposition

Não conheço da ordem impetrada.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.