REsp 2096889 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental; sendo constatada apenas uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea parcial, de modo que a preponderância da agravante somente se verifica em caso de multirreincidência, devendo manter‑se o julgamento que reconheceu a atenuante e redimensionou as penas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Kenerson Estalin Ascencao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Dosimetria, Confissão Espontânea Parcial, Reincidência, Atenuante
Penal Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional Dosimetria Confissão Espontânea Parcial Reincidência Atenuante

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Kenerson Estalin Ascencao

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão parcial e agravante da reincidência
  2. 2 Preponderância da agravante somente na hipótese de multirreincidência
  3. 3 Incidência do art. 65, III, d do Código Penal independentemente de confissão integral ou parcial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental; sendo constatada apenas uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea parcial, de modo que a preponderância da agravante somente se verifica em caso de multirreincidência, devendo manter‑se o julgamento que reconheceu a atenuante e redimensionou as penas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do julgamento que compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial e redimensionou as penas