HC 665242 - DECISAO

HC 665242 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva imposta não se mostrava adequadamente fundamentada por elementos concretos além da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 49,09 g) e da alegada interestadualidade, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por fim, estendeu os efeitos da decisão ao corréu com base no art.580 do CPP.

Parties
Paciente: Willian Leal dos Santos Sales; Corréu: Romário Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, com extensão ao corréu Romário Santos de Oliveira
Legal Topics
Tráfico De Drogas Entre Estados, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Entre Estados Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)

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Parties

Willian Leal dos Santos Sales

Paciente

Romário Santos de Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em casos de pandemia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva imposta não se mostrava adequadamente fundamentada por elementos concretos além da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 49,09 g) e da alegada interestadualidade, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por fim, estendeu os efeitos da decisão ao corréu com base no art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, com extensão ao corréu Romário Santos de Oliveira

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP
  • Medida alternativa: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades