RHC 212342 - DECISAO

RHC 212342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame prima facie, verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o trancamento medida excepcional prevista no art. 647 do CPP, não cabe o habeas corpus para reexame probatório ou para decidir sobre...

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Parties
Denunciada: LUCIMARE SEGATTO PIRES; Denunciado: ROBERTO CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Entre Estados Da Federação, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame Probatório
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Entre Estados Da Federação Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

LUCIMARE SEGATTO PIRES

Denunciada

ROBERTO CHAVES JUNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da quantidade de entorpecentes com tráfico ou consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame prima facie, verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o trancamento medida excepcional prevista no art. 647 do CPP, não cabe o habeas corpus para reexame probatório ou para decidir sobre matéria que demandará instrução e contraditório em ação penal de conhecimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.