AREsp 2527172 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória relativa à primariedade/reincidência, situação obstada pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, ficando prejudicados os pedidos subsidiários de alteração do regime inicial e de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reincidência como requisito fático para a causa de diminuição de pena
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial em face da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória relativa à primariedade/reincidência, situação obstada pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, ficando prejudicados os pedidos subsidiários de alteração do regime inicial e de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido