HC 866810 - ACORDAO

HC 866810 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade confirmados pelo flagrante, pela grande quantidade e nature da droga apreendida (aproximadamente 33,7 kg de cloridrato de cocaína) acondicionada em compartimentos ocultos com destino a outro Estado, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas; condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERMY OLIVEIRA SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Periculosidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Periculosidade

Case Brief

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Parties

GUILHERMY OLIVEIRA SANTOS PEREIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga como elemento para decretação da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando presente gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade confirmados pelo flagrante, pela grande quantidade e nature da droga apreendida (aproximadamente 33,7 kg de cloridrato de cocaína) acondicionada em compartimentos ocultos com destino a outro Estado, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas; condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias