RHC 199245 - DECISAO

RHC 199245 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, o periculum libertatis traduzido na gravidade em concreto do delito (tráfico interestadual) e na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias aptas a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não concedida prisão domiciliar por ausência de prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho menor, nos termos do art. 318, VI do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO WENAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (habeas corpus conhecido e denegado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO WENAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta em função da quantidade e da natureza da droga e do transporte entre Estados

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, o periculum libertatis traduzido na gravidade em concreto do delito (tráfico interestadual) e na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias aptas a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não concedida prisão domiciliar por ausência de prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho menor, nos termos do art. 318, VI do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (habeas corpus conhecido e denegado).

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de FRANCISCO WENAS NASCIMENTO DOS SANTOS.
  • Publique-se.