HC 929958 - DECISAO

HC 929958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do writ e denegou a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) e porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas (considerando-se, entre outros elementos, o papel do paciente como motorista e a apreensão de 538,1 kg de cocaína, bem como o entendimento consolidado em precedentes).

Parties
Paciente: Ademar Almeida Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

Ademar Almeida Ribas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva pela alegada ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do writ e denegou a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) e porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas (considerando-se, entre outros elementos, o papel do paciente como motorista e a apreensão de 538,1 kg de cocaína, bem como o entendimento consolidado em precedentes).

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.