AREsp 2641320 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Defesa deixou de demonstrar, de forma concreta e específica, em que medida as teses recursais não exigiriam reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, de modo que persistiu o óbice da Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DJALMA GONCALVES DA SILVA; Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Interestadual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DJALMA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação concreta (princípio da dialeticidade) para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Defesa deixou de demonstrar, de forma concreta e específica, em que medida as teses recursais não exigiriam reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, de modo que persistiu o óbice da Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada