HC 976113 - ACORDAO

HC 976113 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar a condenação mantida nas instâncias ordinárias; a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador, em razão do princípio do livre convencimento motivado e da independência funcional dos membros do MP; além disso, não há hipótese de desistência do recurso já interposto pelo Ministério Público, pelo que não se configurou violação do sistema acusatório nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Parecer Da Procuradoria Geral De Justiça, Ausência De Acusação, Sistema Acusatório, Custos Legis
Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Parecer Da Procuradoria Geral De Justiça Ausência De Acusação Sistema Acusatório Custos Legis

Case Brief

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Parties

LUCIO MAURO QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público vincula o órgão julgador
  2. 2 Se o Tribunal atuou como órgão de acusação ao manter condenação apesar de parecer pela absolvição
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por ausência de acusação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar a condenação mantida nas instâncias ordinárias; a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador, em razão do princípio do livre convencimento motivado e da independência funcional dos membros do MP; além disso, não há hipótese de desistência do recurso já interposto pelo Ministério Público, pelo que não se configurou violação do sistema acusatório nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denegar o habeas corpus.