RHC 215588 - ACORDAO

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Não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes nos autos — massa bruta de 2,06 kg de entorpecente, natureza da substância, indícios de tráfico interestadual (Unaí/MG a Padre Bernardo/GO) e envolvimento de adolescente — circunstâncias que configuram gravidade concreta da conduta e periculum libertatis, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: WALISON DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta Do Delito, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Gravidade Concreta Do Delito Fumus Comissi Delicti +1 more

Case Brief

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Parties

WALISON DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Se houve violação do princípio da presunção de inocência pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes nos autos — massa bruta de 2,06 kg de entorpecente, natureza da substância, indícios de tráfico interestadual (Unaí/MG a Padre Bernardo/GO) e envolvimento de adolescente — circunstâncias que configuram gravidade concreta da conduta e periculum libertatis, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente