AREsp 3041020 - DECISAO

AREsp 3041020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º com base na elevada quantidade de entorpecente e no conjunto probatório que demonstrou dedicação do agravante à atividade criminosa, sendo que a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e havia questão de inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas E Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas E Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em instância especial
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º com base na elevada quantidade de entorpecente e no conjunto probatório que demonstrou dedicação do agravante à atividade criminosa, sendo que a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e havia questão de inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.