HC 908898 - DECISAO

HC 908898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame de matéria impugnável por via própria; na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem, sendo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública, em observância aos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame de matéria impugnável por via própria; na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem, sendo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública, em observância aos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.