HC 1054885 - ACORDAO

HC 1054885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base foi fundamentada autonomamente na natureza e na elevada quantidade de droga apreendida, e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado apoiou-se em elementos fáticos diversos da mera quantidade (modus operandi, veículo com compartimento oculto, rota alternativa, utilização de filha menor) que indicam dedicação ao crime; além disso, a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em conformidade com o art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Bis in Idem Regime Inicial Fechado Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de refazimento da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base foi fundamentada autonomamente na natureza e na elevada quantidade de droga apreendida, e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado apoiou-se em elementos fáticos diversos da mera quantidade (modus operandi, veículo com compartimento oculto, rota alternativa, utilização de filha menor) que indicam dedicação ao crime; além disso, a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em conformidade com o art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida