REsp 2088698 - ACORDAO

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A transnacionalidade do tráfico foi comprovada por fatos e provas que evidenciam a origem internacional da droga (rastreamento do veículo, permanência em imóvel no Paraguai e indícios de transbordo), autorizando a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6; a dosimetria que elevou a pena-base é adequada diante da quantidade exorbitante apreendida (24.523 kg) e dos maus antecedentes; a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a detração e a substituição da pena são inócuas diante da reincidência, circunstância judicial desfavorável e da pena superior a 4 anos.

Parties
Recorrente: EMERSON MARINELLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Internacional, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Regime Inicial, Detração, Reincidência, Súmula 607/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Internacional Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Regime Inicial Detração Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MARINELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A transnacionalidade do tráfico foi comprovada por fatos e provas que evidenciam a origem internacional da droga (rastreamento do veículo, permanência em imóvel no Paraguai e indícios de transbordo), autorizando a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6; a dosimetria que elevou a pena-base é adequada diante da quantidade exorbitante apreendida (24.523 kg) e dos maus antecedentes; a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a detração e a substituição da pena são inócuas diante da reincidência, circunstância judicial desfavorável e da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos