REsp 2055631 - DECISAO
Não conhecer do agravo no recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções aptas a superar o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo no recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinção para superar a Súmula 83/STJ
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo no recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções aptas a superar o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida.
Court Disposition
Não conheço do agravo no recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo no recurso especial.
- Publique-se.
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