RHC 193259 - DECISAO

RHC 193259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.326/MG anteriormente impetrado nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 286.354/AC).

Parties
Impetrante: Kevin Martins de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Processual Penal Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Kevin Martins de Almeida

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.326/MG
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso que veicula mera reiteração
  3. 3 Questões relativas à prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.326/MG anteriormente impetrado nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 286.354/AC).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Feito vinculado ao HC n. 887.326/MG para consulta, se necessário.