HC 887041 - DECISAO

HC 887041 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal (quinquídio); quanto ao mérito originário, não verificada ilegalidade, pois os autos mostram que o acusado negociou e pagou pela droga, afastando a alegação de mera solicitação.

Parties
Agravante: Marcio Vinicius da Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Atipicidade Da Conduta, Intempestividade Recursal, Liminar
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Atipicidade Da Conduta Intempestividade Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Vinicius da Silva Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta por mera solicitação
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental (petição apresentada após o quinquídio legal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal (quinquídio); quanto ao mérito originário, não verificada ilegalidade, pois os autos mostram que o acusado negociou e pagou pela droga, afastando a alegação de mera solicitação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.