HC 955368 - ACORDAO

HC 955368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão de origem descreveu circunstâncias concretas que demonstram a gravidade da conduta e justificam a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: FELIPE MACIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Constrangimento Ilegal, Resistência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Constrangimento Ilegal Resistência Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FELIPE MACIEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão de origem descreveu circunstâncias concretas que demonstram a gravidade da conduta e justificam a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal