HC 967122 - DECISAO

HC 967122 - DECISAO

O ingresso em domicílio ocorreu no contexto de rondas de rotina sem contexto fático anterior que autorizasse a convicção de ocultação de droga no imóvel, configurando invasão de domicílio; assim, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas (art. 157, § 1º, do CPP) e, inexistindo prova independente, as pacientes devem ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP. Consequentemente, a ordem foi concedida para anular o flagrante e absolver os pacientes.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA; Paciente: ALISSON RIAN DO VALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5001230-92.2024.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e declarada a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante
Penal Tráfico De Drogas Majorado Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA

Paciente

ALISSON RIAN DO VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5001230-92.2024.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Condições para ingresso em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Ausência de prova independente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O ingresso em domicílio ocorreu no contexto de rondas de rotina sem contexto fático anterior que autorizasse a convicção de ocultação de droga no imóvel, configurando invasão de domicílio; assim, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas (art. 157, § 1º, do CPP) e, inexistindo prova independente, as pacientes devem ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP. Consequentemente, a ordem foi concedida para anular o flagrante e absolver os pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e declarada a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação
  • Absolver os pacientes dos fatos delineados na Ação Penal n. 5001230-92.2024.8.24.0038 com fundamento no art. 386, II, do CPP