HC 971787 - DECISAO

HC 971787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir para reexame da condenação e porque não houve ilegal constrangimento: havia justa causa para a busca domiciliar em razão de contexto fático anterior (policiais viram o réu passar uma sacola a uma criança), entendimento assentado no RE 1.491.517 do STF e seguido pelo STJ, além da apreensão de 10.826 kg de maconha.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS RIBEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530038-13.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova, Mandado Judicial
Penal Tráfico De Drogas Majorado Nulidade Busca E Apreensão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Mandado Judicial

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Parties

LUCAS VINICIUS RIBEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530038-13.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 Exigência de mandado judicial para busca domiciliar
  3. 3 Justa causa e contexto fático anterior como excludente de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir para reexame da condenação e porque não houve ilegal constrangimento: havia justa causa para a busca domiciliar em razão de contexto fático anterior (policiais viram o réu passar uma sacola a uma criança), entendimento assentado no RE 1.491.517 do STF e seguido pelo STJ, além da apreensão de 10.826 kg de maconha.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.