HC 928628 - ACORDAO

HC 928628 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, em razão de ter decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do mandamus, associada à inércia da defesa e à inadequação do habeas corpus para rever questões fático-probatórias, cabendo, quando necessário, revisão criminal.

Parties
Agravante: FABIO GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Atipicidade Da Conduta, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorado Atipicidade Da Conduta Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO GARCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quanto ao pedido de absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias e para arguição tardia de nulidades
  3. 3 Necessidade de arguir nulidades em momento oportuno sob pena de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, em razão de ter decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do mandamus, associada à inércia da defesa e à inadequação do habeas corpus para rever questões fático-probatórias, cabendo, quando necessário, revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.