HC 1052840 - DECISAO

HC 1052840 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação e reavaliar o material probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de traficância, de modo que obter conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA SOUZA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Utilização Indevida Do Writ, Revisão De Condenação Pelas Instâncias Ordinárias
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Desclassificação Para Posse Para Consumo Utilização Indevida Do Writ Revisão De Condenação Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

DIEGO FERREIRA SOUZA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Avaliação de indícios de traficância apesar da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação e reavaliar o material probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de traficância, de modo que obter conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.