HC 665076 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ausência de documentos que possibilitem a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas, o que torna inviável o processamento do habeas corpus.

Parties: Paciente: Graciele Carmo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas Majorado, Dosimetria, Minorante, Regime Inicial, Instrução Deficiente

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Dosimetria Minorante Regime Inicial Instrução Deficiente

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Parties

Graciele Carmo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 Redimensionamento da pena
2 Fixação de regime inicial diverso do fechado
3 Necessidade de instrução documental para verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ausência de documentos que possibilitem a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas, o que torna inviável o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.