HC 609827 - ACORDAO

HC 609827 - ACORDAO

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação concreta e idônea para justificar regime mais gravoso baseado apenas na hediondez ou na gravidade abstrata, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Precedentes E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Validade da imposição automática do regime fechado com base no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação concreta e idônea para justificar regime mais gravoso baseado apenas na hediondez ou na gravidade abstrata, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem liminar concedida determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto