HC 1072119 - ACORDAO

HC 1072119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta, com indícios de envolvimento em tráfico (posse de significativa quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão e indícios de comercialização) e existência de outras ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL GONÇALVES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL GONÇALVES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva antecedente ao trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta, com indícios de envolvimento em tráfico (posse de significativa quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão e indícios de comercialização) e existência de outras ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.