REsp 1906538 - ACORDAO

REsp 1906538 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há similitude fática entre os paradigmas invocados e o caso dos autos; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma plausível, que a extenuante viagem interestadual, a necessidade de contatos com facções para acesso a atacadistas e a quantidade elevada de droga, associadas à ausência de comprovação de atividade lícita, evidenciam envolvimento do agravante com atividades criminosas, justificando a manutenção do indeferimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado Pela Interestadualidade, Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorado Pela Interestadualidade Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

CARLOS EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de paradigmas apontados
  3. 3 Valoração de circunstâncias fáticas (viagem interestadual, contato com facções, quantidade apreendida, ausência de comprovação de atividade lícita) para indeferimento do redutor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há similitude fática entre os paradigmas invocados e o caso dos autos; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma plausível, que a extenuante viagem interestadual, a necessidade de contatos com facções para acesso a atacadistas e a quantidade elevada de droga, associadas à ausência de comprovação de atividade lícita, evidenciam envolvimento do agravante com atividades criminosas, justificando a manutenção do indeferimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.