AREsp 2179263 - DECISAO

AREsp 2179263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o acórdão recorrido, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da absolvição pela insuficiência de provas quanto à autoria; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pretensa desclassificação não foi objeto da apelação originária e carece de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCOS NOGUEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Por Equiparação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Emendatio Libelli, Prequestionamento/súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Por Equiparação Absolvição Por Insuficiência De Provas Emendatio Libelli Prequestionamento/súmula 211/stj Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCOS NOGUEIRA REZENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a fatos que autorizariam condenação (art. 619 do CPP)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 33, § 2.º da Lei 11.343/06 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o acórdão recorrido, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da absolvição pela insuficiência de provas quanto à autoria; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pretensa desclassificação não foi objeto da apelação originária e carece de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.