REsp 1913359 - DECISAO

REsp 1913359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, majorando a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, afastando a fundamentação idônea para regime mais gravoso e determinando o início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Mayke Ramos de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 718 E 719/stf; Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas 718 E 719/stf; Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Mayke Ramos de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração da minorante
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de droga na dosimetria
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de motivação idônea (Súmulas 718 e 719/STF; Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, majorando a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, afastando a fundamentação idônea para regime mais gravoso e determinando o início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Elevar a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 1/3
  • Redimensionar as penas do recorrente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 388 dias-multa