HC 892569 - DECISAO

HC 892569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente afastou a redução do art. 33, §4º por entender comprovada a dedicação do paciente a atividades criminosas (apreensão de objetos indicativos de traficância, denúncias e condenação anterior), e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FABIANO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

MARCO AURELIO FABIANO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e viabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de condenação concomitante por outro crime na incidência da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente afastou a redução do art. 33, §4º por entender comprovada a dedicação do paciente a atividades criminosas (apreensão de objetos indicativos de traficância, denúncias e condenação anterior), e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.